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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Bem-vindo à VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME! Convidamos você a acessar nossos sistemas e aplicativos para usufruir de
nossos serviços, mas antes do efetivo uso será necessário que você leia, entenda e concorde com estes Termos de Serviço. Este
documento busca descrever, detalhadamente, os seus direitos e os nossos direitos nesta relação de prestação de serviço.

1. ACEITE DOS TERMOS
Os Termos e Condições Gerais constituem um contrato entre o provedor e o usuário, aplicando-se a qualquer pessoa física ou
jurídica que utilize os serviços, sistemas e aplicativos da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME. Caso não exista concordância com
estes Termos e Condições, não será possível acessar ou usar os serviços da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME.
A confirmação de aceite dos Termos se dará através da validação no "Aceito termos e condições", de forma a ser admitido o
presente contrato.
Ao utilizar estes serviços são reconhecidas e aceitas todas as provisões da Política de Privacidade, sendo incluso o uso e
tratamento de suas Informações de conta e seu conteúdo em acordo com a nossa Política de Privacidade.

2. SERVIÇOS DA VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME
Os Termos e Condições Gerais aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços e sistemas da
VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, doravante denominadas “USUÁRIOS”, ou qualquer pessoa física ou jurídica previamente
cadastrada no SITE interessadas em divulgar e oferecer seus serviços e eventos, através de nossos sistemas, doravante
denominadas “CLIENTES”. Entende-se como necessário que ambas, por pretenderem utilizar os serviços do Aplicativo e Site,
deverão ter como aceito os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e aplicativos, e todas as demais políticas e
princípios que os regem.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica),
doravante denominada simplesmente CLIENTE e a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua Francisco Castellano, n. 105, casa 08, Bairro Jardim das Américas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP n.
81.540-370, devidamente inscrita no CNPJ sob n.28.432.646/0001-67, doravante denominada VG para uso do aplicativo
CHEERS, disponibilizado neste ato pela XXXX (o “SOFTWARE”) por meio do site link do site (“SITE”) e/ou aplicativos nome do
aplicativo/ CHEERS na Apple App Store e Google Play, doravante em conjunto (SOFTWARE, SITE e APLICATIVOS) denominado
“APLICATIVO”, no ato do licenciamento do APLICATIVO, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os
meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o
APLICATIVO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO,
concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA ACESSO, COLETA, USO,
ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CLIENTE pela VG ENTRETENIMENTO LTDA -
ME, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO. Em caso de discordância com os
termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE.

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade
intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre
informações confidenciais, bem como todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando, a
textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou
relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao
APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao CLIENTE sob o presente
CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CLIENTE e a VG ENTRETENIMENTO LTDA
- ME. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME todo o conteúdo disponibilizado no aplicativo
mobile, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações,
softwares e qualquer outro material.

4. DECLARAÇÕES USUÁRIO FINAL
O USUÁRIO FINAL declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo
este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e
condições.
O USUÁRIO FINAL declara que foi devidamente informado da política de Privacidade e confidencialidade e ambientes de
proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, consentindo
livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O USUÁRIO FINAL declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de
determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão
registradas nos bancos de dados da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, juntamente com a data e hora em que foram realizadas
pelo USUÁRIO FINAL, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do
cumprimento de qualquer outra formalidade.

5. CADASTRO DE USUÁRIOS NO SITE E APLICATIVO
a. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
Os serviços do APLICATIVO estão disponíveis para CLIENTES, pessoas físicas, maiores e capazes, e jurídicas que se adequem aos
seus fins e obedeçam aos disciplinado pelo presente termo. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE
IDADE NO SISTEMA É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O USUÁRIO DO SITE QUE NÃO UTILIZA A PLATAFORMA COMO
PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU
ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESTES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR
MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO. Não podem fazê-lo, portanto, pessoas físicas ou jurídicas
que não gozem dessa capacidade. Não é permitido a prestação de serviços inclusive por menores de idade (DEZOITO ANOS), ou
USUÁRIOS FINAIS que já tenham sido desabilitados no SITE, temporária ou definitivamente. Também não é permitido que um
USUÁRIO FINAL tenha mais de um cadastro.
b. CADASTROS DE USUÁRIOS DO SITE
Apenas será confirmado o cadastramento no APLICATIVO o interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de
cadastro de EMPRESA ou cadastro do CLIENTE, devendo este interessado, completá-los com informações exatas, precisas e
verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A VG ENTRETENIMENTO
LTDA - ME se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS FINAIS.
a) A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS FINAIS.
Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.
b) A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para
identificar os USUÁRIOS FINAIS e seus responsáveis, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere
serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados.
c) Os USUÁRIOS FINAIS autorizam a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e,
caso se constate haver entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda caso os USUÁRIOS FINAIS se furtem ou
se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente
o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender como necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por
e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.

d) Os CLIENTES são os únicos responsáveis pelo preparo e disponibilização de seus serviços, ofertas para atendimentos e
prazos de entrega, observando estritamente as leis e regulamentações de cada atividade ou especialidade ofertada. Não
poderão ser imputados ao APLICATIVO e/ou à VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, quaisquer ônus por informações falsas ou que
descumpram esta cláusula por parte dos CLIENTES, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos
nestes casos.
e) Havendo a identificação dos problemas acima mencionados, e necessárias as medidas acima referidas, automaticamente
serão canceladas as ofertas, divulgações e propostas de venda realizadas aos CLIENTES ou as compras, transferências e vendas
feitas e/ou solicitadas pelos USUÁRIOS FINAIS, não assistindo aos USUÁRIOS FINAIS, por essa razão, qualquer sorte de
indenização ou ressarcimento, recebendo os USUÁRIOS FINAIS as informações dos cancelamentos via e-mail, acrescida das
justificativas cabíveis.
(VERIFICAR O PROCEDIMENTO DE CRIAÇÃO DA CONTA) Os USUÁRIOS FINAIS acessarão o APLICATIVO através de uma conta
registrada no site - registro o qual requerirá o fornecimento, pelos USUÁRIOS FINAIS, de "Informações da Conta", tais quais
endereço de e-mail e senha, sendo encorajado aos USUÁRIOS FINAIS a utilização de uma combinação diferenciada e não óbvia
de senha, distinta da utilizada pelos USUÁRIOS FINAIS em outros serviços. OS USUÁRIOS FINAIS são responsáveis por
manterem a exatidão, a integralidade e a confidencialidade das suas Informações da Conta, assim como são responsáveis por
todas as atividades que ocorram em sua conta, inclusive as atividades de terceiros aos quais tenha fornecido suas Informações
da Conta ou cadastrado terceiros como colaboradores. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não será responsável por nenhuma
perda ou dano decorrente da falha dos USUÁRIOS FINAIS em fornecer informações acuradas ou em manter seguras as suas
Informações da Conta.
f) Os USUÁRIOS FINAIS se comprometem a notificar a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, imediatamente, e através de meio
seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso ou de qualquer tipo acesso não
autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS FINAIS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas
com seu identificador e senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do APLICATIVO só será possível mediante
a utilização da senha, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS FINAIS.
g) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do identificador e senha
de um USUÁRIO FINAL. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa
física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido
cancelados ou desabilitados por infrações às políticas da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME.
h) A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um
cadastro previamente aceito em virtude de atos, omissões que afrontem as presentes disposições, a política de sigilo e a
legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail para os USUÁRIOS FINAIS, com a descrição da medida e a sua
justificativa.

6. DOS INGRESSOS
Os Ingressos são entendidos como documentos de uso ao portador, desta forma, qualquer pessoa poderá utilizar desde que
apresente a posse deste, ainda, sendo inadmitido eventual tentativa de reutilização. Neste sentido, a guarda e conservação dos
ingressos são de inteira responsabilidade do USUÁRIO FINAL, não sendo responsáveis em eventual perda, extravio, furto ou
roubo tanto o CLIENTE, quanto a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME.

7. DA ENTRADA NOS EVENTOS
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer
constrangimentos que ocorram no evento, seja pela organização ou por atos do CLIENTE.

8. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e
intransferível para uso do APLICATIVO. O CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para

outra finalidade que não seja a venda, transferência, negociação e controle de informações relacionadas aos eventos
promovidos junto ao aplicativo e site da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME. Esta licença não implica a capacidade de acessar
outros softwares e/ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese o
CLIENTE ou USUÁRIO FINAL terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade
intelectual da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME.

9. DAS RESTRIÇÕES
Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:
a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir
total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO
objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;
c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

10. DA VIGÊNCIA
O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CLIENTE ou USUÁRIO FINAL e vigorará pelo prazo do Plano
contratado pelo CLIENTE. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CLIENTE não se
manifeste expressamente em contrário. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse
instrumento.

11. PREÇO, VENCIMENTO, COBRANÇA E ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADOS
O Cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito.
O CLIENTE deverá pagar à VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a
periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CLIENTE no ato da contratação.
Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão
alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
(VERIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO) A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não
acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO até que as
pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao APLICATIVO somente será reestabelecido após a identificação
pela VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso.
A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE não resolva a
pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a VG ENTRETENIMENTO LTDA -
ME se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações
do CLIENTE que estejam armazenadas no APLICATIVO.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do APLICATIVO serão atualizados anualmente
pelo IGPM-FGV acumulado no período ou, no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

12. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Suspenso o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME manterá as informações do CLIENTE
armazenadas no APLICATIVO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME tornará as informações do CLIENTE disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas do
APLICATIVO em formato .csv.

Conforme descrito na cláusula 9 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, todas
as INFORMAÇÕES do CLIENTE, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES
FINANCEIRAS E HISTÓRICAS em poder da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, serão excluídos permanentemente do banco de
dados da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet
utilizado pelo CLIENTE para acessar o APLICATIVO permanecerão armazenadas pela VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME por 6
(meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME e o CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser
armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Obriga-se o CLIENTE a:
a. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de
seus usuários, quantidade de ingressos, realização do evento e tudo relacionado a promoção do evento em si, pois a VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME atuará apenas na disponibilização do sistema para vendas, transferências e compras no site e
aplicativo. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas,
cópias de informações, etc.) incluído no APLICATIVO, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum.
A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO é sempre do CLIENTE;
b. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES
FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;
c. Não utilizar o APLICATIVO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME ou terceiros incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com
o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do
dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
d. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa
que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do APLICATIVO;
e. Informar a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas ao
CLIENTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME às INFORMAÇÕES
necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO;
f. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido roubados ou sejam de
conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar tal fato à VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do APLICATIVO.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME
Obriga-se a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME a:
a. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME garante ao CLIENTE que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as
condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a VG ENTRETENIMENTO LTDA
- ME obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao APLICATIVO durante a vigência deste CONTRATO;
c. Suspender o acesso ao APLICATIVO do CLIENTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as
normas legais em vigor;
d. Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
e. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES
PESSOAIS do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas
em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com
as disposições da Lei nº 12.965/2014;

15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não se responsabiliza:
a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME;
b. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas
informações fornecidas pelo APLICATIVO;
c. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
d. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
e. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME através de APLICATIVO;
f. Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS DO SITE causados por falhas no sistema de
gerenciamento do SITE, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME
também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS FINAIS em decorrência do
acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos
ou áudio contidos no mesmo;
g. Por eventuais problemas originados pela relação existente entre o fornecedor das moedas digitais com o USUÁRIO FINAL,
pois a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME apenas é intermediária do sistema de venda, transferência e compra de ingressos, não
sendo responsável pela garantia da moeda digital;
O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE dependem de serviços prestados pelas
instituições financeiras. Sendo assim, a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não assume qualquer responsabilidade quanto à
qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios
virtuais das instituições financeiras.
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a
proteção das INFORMAÇÕES do CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS armazenadas no APLICATIVO, assim como para o acesso às
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está
absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a VG ENTRETENIMENTO
LTDA - ME responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes
de ataques que a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de
segurança.

16. DA RETOMADA DOS APLICATIVOS
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL
ao APLICATIVO nos casos em que o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL usar o APLICATIVO de forma diversa daquela estipulada no
presente instrumento.

17. DAS GARANTIAS LIMITADAS
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o APLICATIVO é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a
disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante o disposto no item 12.a acima, a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME não garante que as funções contidas no
APLICATIVO atendam às suas necessidades, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer
serviço continuará disponível, que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou
funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhum caso a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental,
especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha
de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial,

decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma
circunstância a responsabilidade integral da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME com relação ao CLIENTE por todos os danos
excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo CLIENTE à VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME pela
obtenção da presente licença de APLICATIVO.

19. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
O CLIENTE, ao aceitar utilizar o APLICATIVO, além de aceitar integralmente este "CONTRATO", também consente, livre e
expressamente, que a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES,
incluindo seus dados pessoais, financeiros, de seus atendimentos e de seus CLIENTES, os quais serão necessários para que o
serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES
necessárias para que o APLICATIVO execute todas as funções para as quais foi projetado.
O CLIENTE consente que, ao acessar o site e aplicativo mobile da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, esta poderá coletar
informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de
protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o
próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados.
O CLIENTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da
venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME.
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, contudo, compromete- se, nestes casos, a informar o CLIENTE.
O CLIENTE consente livre e expressamente que a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME utilize cookies apenas para controlar a
audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do
CLIENTE. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e
não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO,
comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer
terceiros, sem a devida autorização.

20. DA RESCISÃO
O CLIENTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique à VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, por
escrito, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento
com pagamento antecipado, caso o CLIENTE decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, a VG
ENTRETENIMENTO LTDA - ME não restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será
retido pela VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME para cobrir os custos operacionais.
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CLIENTE, por
escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao CLIENTE o saldo devedor do plano de
licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão
nos casos previstos na cláusula 15 acima e na cláusula 20 (i) abaixo.
Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME decida rescindir este
CONTRATO antes do término do prazo contratado, a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME restituirá ao CLIENTE o saldo restante do
plano de licenciamento contratado.
A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação pelo CLIENTE dos
termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme
cláusula 9 acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, financeiros, atendimentos e demais informações do CLIENTE

ficarão disponíveis conforme cláusula 10 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da
rescisão.

21. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
a. O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME sem
autorização prévia e expressa da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME. A autorização de uso do APLICATIVO é fornecida por CNPJ
e/ou CPF. Desta forma, o APLICATIVO não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ e/ou CPF
uma licença específica;
b. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte será
considerado como parte do APLICATIVO fornecido pela VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, ficando, portanto, sua propriedade
incorporada pela VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
c. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do
APLICATIVO, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação,
no entanto, não atinge a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os
direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;
d. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste
instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra
parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
e. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que
independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 393
do Código Civil Brasileiro;
f. Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição
deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão
em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;
g. O CLIENTE concorda que a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME possa divulgar a celebração deste instrumento para fins
comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar
mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto
vigorar o presente CONTRATO. O CLIENTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos,
parcerias e campanhas relacionadas ao APLICATIVO;
h. Neste ato, a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME expressamente autoriza o CLIENTE a colher e utilizar seus dados técnicos e
operacionais presentes no APLICATIVO, para fins de estudos e melhorias no APLICATIVO;
i. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação
prévia ao CLIENTE: a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, quando
referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO; b) Excluir, total ou
parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste
CONTRATO; c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; d) Alterar quaisquer termos e condições deste
CONTRATO mediante simples comunicação ao CLIENTE;
j. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do
APLICATIVO, mediante comunicação prévia por escrito ao CLIENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;
k. A VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE em seu
cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que
inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso,
considerada como concordância do CLIENTE com a cobrança de tais preços;
Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CLIENTE como administradora de conta
poderá solicitar que as informações do CLIENTE inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de
que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME isenta de qualquer
responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.

22. DA LEI APLICÁVEL
Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CLIENTE e a VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME

desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.

23. DAS DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou
plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo
logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos
sites das instituições financeiras para facilitar os meios de pagamentos.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da
instituição financeira por meio do APLICATIVO com os dados do CLIENTE, tais como recebimentos e pagamentos
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL que o identifique, tais como
nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS,
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO da VG ENTRETENIMENTO LTDA
- ME por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e
usufruindo das funcionalidades oferecidos.
USUÁRIO FINAL: pessoa física, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO da VG ENTRETENIMENTO LTDA -
ME por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo
das funcionalidades oferecidos.
APLICATIVO: software de propriedade exclusiva da VG ENTRETENIMENTO LTDA - ME, cujas funcionalidades e serviços estão
disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE serão fornecidas diretamente por ele
ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

Curitiba, 29 de fevereiro de 2018.